| Objeto |
Requer audiência da Comissão de Constituição e Justiça (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 164107/2003. - (PL Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Ações Afirmativas, de promoção da igualdade e cotas de inclusão racial no Estado de S.Paulo e dá outras providências).
|