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23/06/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 165386/2003
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18/08/2003
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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18/08/2003
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Entrada na CFO.
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28/10/2003
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Distribuído ao deputado Roberto Engler.
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10/05/2005
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
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17/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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25/05/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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06/07/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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04/08/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 696/2005
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