30/06/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 171213/2003
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11/08/2003
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Entrada na CAPE
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21/08/2003
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Designado Relator Dep. Ricardo Castilho
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22/08/2003
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Enviado ao Deputado.
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03/09/2003
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Devolvido e enviado à CAPE.
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03/09/2003
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Retornou para a Comissão com parecer propondo arquivamento.
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17/09/2003
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Aprovado
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23/09/2003
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Enviado ao STAM.
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26/09/2003
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Publicado o parecer 1180/2003, da CAPE (Toma conhecimento da matéria e propõe arquivamento.)(DA, p.13)
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30/09/2003
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.004 .
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.004
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