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06/08/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 171424/2003
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07/08/2003
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DISTRIBUIÇÃO: Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, XI CRI)
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18/08/2003
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Entrada na CFO.
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18/08/2003
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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28/10/2003
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Distribuído ao deputado Roberto Engler.
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16/05/2005
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Presidente solicita Relator Especial.
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16/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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22/06/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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30/06/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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05/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.093/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15)
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05/07/2005
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Autuado como propositura 260/2005
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