| Objeto |
Requer audiência da Comissão de Constituição e Justiça (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 165392, em 25/04/2003. (PL - Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências).
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