Objeto |
Requer audiência da C.C. J. (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 170589, em 18/06/2003.- (PLC Altera as Leis Complementares nºs 180, de 12 de maio de 1978 e 698, de 04 de dezembro de 1992).
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