13/08/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 173545/2003
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14/08/2003
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DISTRIBUIÇÃO: Comissão de Finanças e orçamento .CFO
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18/08/2003
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Entrada na CFO.
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18/08/2003
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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28/10/2003
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Distribuído ao deputado Edson Ferrarini.
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29/10/2003
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Enviado ao Deputado.
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19/11/2003
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Devolvido e enviado à CFO.
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20/11/2003
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Recebido sem parecer.
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06/05/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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25/05/2004
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, Juntados documentos do TCE
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24/09/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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16/05/2005
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Presidente solicita Relator Especial.
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16/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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22/06/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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06/07/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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19/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.541/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 6)
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19/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 649/05, proposto pelo Parecer nº 1.541/05, da CFO. (DA p. 9)
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19/07/2005
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Autuado como propositura 649/2005
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