| Objeto |
Requer audiência da C.C. J. (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 171205, em 30/06/2003.- (PL Torna obrigatório aos condutores de automóveis e utilitários manter acesos os faróis do veículo durante o dia, utilizando luz baixa, ao transitar nas rodovias estaduais paulistas).
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