| Objeto |
Requer audiência da C.C. J. (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 169612, em 06/06/2003.-( PL Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder gratuitamente ao município de Bragança Paulista direitos possessórios sobre áreas que especifica).
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