| Objeto |
Requer audiência da C.C. J. (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 171503, em 01/08/2003. -(PLC Acrescente-se, ao artigo 147 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, inciso com a redação abaixo).
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