16/09/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 176349/2003
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17/09/2003
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DISTRIBUIÇÃO: Comissão de Direitos Humanos - CDH
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25/09/2003
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Enviado ao Deputado.
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18/06/2007
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Ao STAM para arquivamento por força do art. 42 da XII CRI.
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21/06/2007
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Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42da XII CRI. Arquivado (DA p. 23)
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19/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.081
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.081
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