22/09/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 176876/2003
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23/09/2003
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DISTRIBUIÇÃO; CDH - Comissão de Direitos Humanos.
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25/09/2003
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Enviado ao Deputado.
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26/09/2003
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Devolvido e enviado à CDH.
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15/10/2003
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Enviado à Deputada.
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29/10/2003
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Devolvido e enviado à CDH.
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07/11/2003
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Enviado ao STAM.
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12/11/2003
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Publicado Parecer nº 1890/03, da CDH- propondo indicação. (DA p. 16)
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14/11/2003
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Processo RGL 06371/2003 gerou INDICAÇÃO 2047/2003
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15/11/2003
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Publicada Indicação nº 2047/03, proposta pela CDH, no seu Parecer 1890/03. (DA p. 14)
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