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25/09/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 177486/2003
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06/10/2003
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DISTRIBUIÇÃO:Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, XI CRI).
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07/10/2003
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Entrada na CFO.
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07/10/2003
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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28/10/2003
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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25/05/2004
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, solicitando documentos ao Tribunal de Contas
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24/09/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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28/06/2007
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Devolvido sem parecer
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10/07/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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10/07/2007
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Juntado pedido de R.E.
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12/07/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
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14/08/2007
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Devolvido sem parecer
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19/09/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Leite Filho, pela comissão CFO
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12/11/2007
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Milton Leite Filho, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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22/11/2007
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Publicado Parecer nº 3063/07, de RE pela CFO, Deputado Milton Leite Filho-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a expedição de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento do dos autos, por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.21)
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22/11/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 93/2007
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