16/10/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 180014/2003
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16/10/2003
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Distribuição: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
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17/10/2003
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Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
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18/03/2011
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Arquivado nos termos do art. 42 da XIII CRI.
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18/03/2011
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Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XII CRI. (DA p.13)
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24/03/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.086
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.086
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