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15/12/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 194325/2003
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09/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239 "XI C.R.I.".
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10/02/2004
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Entrada na Comissão CFO
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10/02/2004
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Entrada na CFO
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28/04/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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26/05/2004
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, solicitando documentos ao Tribunal de Contas
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24/09/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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16/05/2005
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Presidente solicita Relator Especial.
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16/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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22/06/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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06/07/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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13/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.310/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.7)
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13/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 422/05, proposto pelo Parecer nº 1.310/05, da CFO. (DA p. 31)
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13/07/2005
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Autuado como propositura 422/2005
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