| Documento |
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| Número Legislativo |
1087
/ 1998
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a criação de um programa de atendimento a casos de aborto em função de estupros, por ordem judicial ou recomendação médica, bem como acompanhamento psicológico e realização de todos os exames necessários, em toda a rede pública de hospitais do Estado.
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| Data de Publicação |
05/11/1998
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Marcelo Gonçalves
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ABORTO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ESTUPRO, GOVERNADOR, PODER JUDICIÁRIO, PSICÓLOGO, REDE PÚBLICA DE SAÚDE
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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