Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0066 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0066 / 1995
Ementa Dispõe sobre a isenção de multa, juros e correção monetária no pagamento, de contas relativas aos serviços públicos, quando efetuados na data do recebimento de seus vencimentos.
Data de Publicação 17/03/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores CONTA, CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO, JUROS, MULTA, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.087

Tramitação

Data Descrição
17/03/1995 Publicado no Diário Oficial
20/03/1995 Pauta de 1ª Sessão
24/03/1995 Pauta de 5ª Sessão
27/03/1995 Recebido do DOL para distribuição (396)
30/03/1995 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça e (CAP) Comissão de Administração Pública
30/03/1995 Encaminhado ao Expediente das Comissões (456)
30/03/1995 Entrada na CCJ
09/08/1995 Recebido do Expediente das Comissões com o parecer para conferência e Publicação (s/n)
14/08/1995 Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (1173)
15/08/1995 Publicado o parecer 518/95 da CCJ, contrário ao PL
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
22/04/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00619/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.087

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário            

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