Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0083 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0083 / 1995
Ementa Declara área de proteção ambiental as várzeas existentes nas regiões abrangidas pela bacia hidrográfica do rio Juqueri-Mirim.
Data de Publicação 23/03/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA, BACIA HIDROGRÁFICA, CAIEIRAS (MUNICÍPIO), CAJAMAR (MUNICÍPIO), FRANCISCO MORATO (MUNICÍPIO), FRANCO DA ROCHA (MUNICÍPIO), MAIRIPORÃ (MUNICÍPIO), MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO AMBIENTAL, RIO JUQUERI-MIRIM
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.087

Tramitação

Data Descrição
23/03/1995 Publicado no Diário Oficial
24/03/1995 Pauta de lª Sessão
30/03/1995 Pauta de 5ª Sessão
31/03/1995 Recebido de DOL para distribuição (472)
06/04/1995 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente
06/04/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (513)
25/04/1995 Entrada na CCJ
05/09/1995 Recebido do Expediente das Comissões com parecer, para conferência e publicação (s/nº)
20/11/1995 Enviado ao DOL para publicação de parecer (2002)
21/11/1995 Publicado o parecer 1.292/95, da CCJ, contrário ao PL e à Emenda nº 1
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 06)
22/04/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00619/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.087

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/03/1995 Emenda de Pauta 000001 Aloisio Vieira  
 
Total: 1 ocorrência(s)

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