| 21/04/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 25/04/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/05/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 03/05/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (689) |
| 08/05/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 08/05/1995 |
Encaminhado ao Expediente das Comissões (637) |
| 08/05/1995 |
Entrada na CCJ |
| 28/06/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ, para conferência e publicação (533) |
| 01/08/1995 |
Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (1080) |
| 02/08/1995 |
Publicado o parecer 493/95, da CCJ, contrário ao PL |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00926/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.099 |