| 27/04/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 28/04/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/05/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/05/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (726) |
| 12/05/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 12/05/1995 |
Encaminhado ao Expediente das Comissões (691) |
| 12/05/1995 |
Entrada na CCJ |
| 31/08/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer, para conferência e publicação (s/n) |
| 21/11/1995 |
Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (2037) |
| 22/11/1995 |
Publicado o parecer 1328/95, da CCJ, contrário ao PL |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00925/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.098 |