| 28/06/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
| 01/08/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 07/08/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/08/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (1202) |
| 13/08/1996 |
DISTRIBUIÇÃO:(CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CSP)Comissão de Segurança Pública / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento |
| 13/08/1996 |
Enviado para Expediente das Comissões (1832) |
| 13/08/1996 |
Entrada na CCJ |
| 24/10/1996 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer. para conferência e publicação (s/n) |
| 30/10/1996 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (2535) |
| 31/10/1996 |
Publicado o parecer 2133/96, da CCJ, contrário ao PL |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 06) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00931/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103 |