| 13/06/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 14/06/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 22/06/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 23/06/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1172) |
| 27/06/1995 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 27/06/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (987) |
| 27/06/1995 |
Entrada na CCJ |
| 14/09/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (1104) |
| 19/09/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1504) |
| 20/09/1995 |
Publicado o Parecer nº 708, de 1995, da CCJ, contrário |
| 09/04/1999 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI 9DA p. 7) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00914/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.099 |