| 23/06/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 26/06/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 30/06/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 03/07/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1294) |
| 01/08/1995 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 01/08/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1085) |
| 02/08/1995 |
Entrada na CCJ |
| 26/09/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 21/11/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (2038) |
| 22/11/1995 |
Publicado o Parecer nº 1350/95 da CCJ, contrário |
| 09/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 7) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00914/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.099 |