| 01/07/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 01/08/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 07/08/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/08/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1434) |
| 22/08/1995 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene |
| 22/08/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1263) |
| 23/08/1995 |
Entrada na CCJ |
| 10/10/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 23/11/1995 |
Publicado o Parecer nº 1358/95 da CCJ, contrário |
| 09/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 7) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00914/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.099 |