Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0946 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0946 / 1995
Ementa Assegura aos atuais Prepostos de despachante Policial, nas condições que especifica, as mesma prerrogativas conferidas aos Despachantes Policiais pela Lei nº 8107, de 1992.
Data de Publicação 13/12/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores CREDENCIAMENTO, DESPACHANTE POLICIAL, DIREITO, LEI ESTADUAL 8107/1992, REPRESENTANTE, TITULAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.101

Tramitação

Data Descrição
13/12/1995 Publicado no Diário Oficial
14/12/1995 Pauta de 1ª Sessão
06/02/1996 Pauta de 5ª Sessão
07/02/1996 Recebido do DOL para distribuição (74)
12/02/1996 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
12/02/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (190)
12/02/1996 Entrada na CCJ
08/04/1996 Autor requer designação de Relator Especial
17/04/1996 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
14/03/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
15/04/1997 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Sylvio Martini
16/04/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (813)
17/04/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
06/05/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (946)
07/05/1997 Publicado o Parecer nº 675/97, de Relator Especial (Deputado Sylvio Martini) pela CCJ, contrário
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
21/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00927/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.101

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário                  

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