| 01/06/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 02/06/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 08/06/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/06/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1057) |
| 14/06/1995 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
| 14/06/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (903) |
| 19/06/1995 |
Entrada na CCJ |
| 25/11/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 26/11/1998 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1706) |
| 27/11/1998 |
Publicado o Parecer nº 1743/98 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável (DA p. 6) |
| 27/11/1998 |
Publicado requerimento do autor solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia (DA p. 6) |
| 01/12/1998 |
82ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 04/12/1998 |
Recebido do DOL com autógrafo, para conferência e assinatura (1219) |
| 15/12/1998 |
Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo para publicação (s/nº) |
| 17/12/1998 |
Publicado o Autógrafo 24.124 (DA, p.8) |
| 31/12/1998 |
Publicada a Lei 10.179, de 30.12.98 (DOE, p.5) |
| 29/01/1999 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (009) |
| 03/05/1999 |
Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (s/nº) |
| 06/05/1999 |
Devolvido ao Serviço de Arquivo (398) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.076 |