| 30/10/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
| 31/10/1996 |
Pauta de lª sessão |
| 06/11/1996 |
Pauta de 5ª sessão |
| 07/11/1996 |
Recebido da DOL para distribuição (1777) |
| 11/11/1996 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, §1º, 5 e artigo 33, II, todos da VIII CRI) |
| 11/11/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2701) |
| 26/11/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça |
| 08/04/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 13/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 08) |
| 25/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00950/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.109 |