| 11/12/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia, p.7 |
| 12/12/1998 |
Publicada a retificação do PL (DA, p.8) |
| 14/12/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/02/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 05/02/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Jsutiça (artigos 31, §1º, 5 e artigo 33, II, todos da IX CRI) |
| 08/02/1999 |
Entrada na C.C.J. |
| 25/02/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (002) |
| 27/02/1999 |
Publicado o Parecer nº 124, de 1999, da CCJ, favorável (DA p. 3) |
| 04/03/1999 |
7ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 05/03/1999 |
Enviado de PC para DPL Guia s/nº |
| 10/03/1999 |
Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria para assinatura do autógrafo (170) |
| 12/03/1999 |
Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (***) |
| 12/03/1999 |
Enviado ao DOL para publicação do Autógrafo (207) |
| 13/03/1999 |
Publicado o Autógrafo nº 24.296 (DA p. 09) |
| 27/03/1999 |
Publicada a Lei nº 10.279, de 26/3/99 (DOE p. 3) |
| 17/03/2000 |
Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (s/nº) |
| 30/03/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05224/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.088 |