| 16/12/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia, p.7 |
| 01/02/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/02/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/02/1999 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 12/02/1999 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |
| 21/05/2001 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05773/2001) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.137 |