| 16/12/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia, p.7 |
| 01/02/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/02/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/02/1999 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas |
| 12/02/1999 |
Entrada na CCJ |
| 25/02/1999 |
Distribuído ao Deputado Flavio Chaves. |
| 10/03/1999 |
Devolvido com parecer favorável. À CCJ. |
| 09/06/1999 |
Redistribuído ao Deputado Roque Barbieri. |
| 18/06/1999 |
Devolvido com parecer favorável. À CCJ. |
| 11/08/1999 |
Enviado à CSOP. |
| 11/08/1999 |
Aprovado o parecer do relator. |
| 16/08/1999 |
Entrada na CSOP |
| 01/09/1999 |
Distribuido ao Sr. Dep. Reynaldo de Barros Filho |
| 01/09/1999 |
Distribuido ao Dep.Reinaldo de Barros. |
| 20/09/1999 |
Devolvido com parecer favorável enviado à CSOP. |
| 20/09/1999 |
Devolvido com parecer favorável |
| 26/10/1999 |
Aprovado o parecer. Ao Pc |
| 27/10/1999 |
Recebido no PC enviado ao STAM. |
| 29/10/1999 |
Publicados os pareceres: 1238/99, da CCJ (Favorável); 1239/99, da CSOP (Favorável) (DA, p.23) |
| 30/11/1999 |
38ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Projeto |
| 08/12/1999 |
Publicado o Autógrafo nº 24.475 (DA, p.4) |
| 21/12/1999 |
Publicada a Lei nº 10.437, de 20/12/99 (DA p. 01/02) |
| 21/03/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04225/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.128 |