| 16/12/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia, p.9 |
| 01/02/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/02/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/02/1999 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão Constituição e Justiça (art. 31, § 1º,5 e art. 33, II da IX CRI) |
| 09/02/1999 |
Entrada na CCJ |
| 23/02/1999 |
enviado do PC p/Dep.Milton Flávio guia s/nº |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |