Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0001 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0001 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 10.303 / 1999
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao município de Bernardino de Campos, terreno nele situado, para a instalação de unidades administrativas.
Data de Publicação 02/02/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, BERNARDINO DE CAMPOS (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.002

Tramitação

Data Descrição
02/02/1999 Publicado no Diário da Assembléia, p.13
03/02/1999 Pauta de 1ª Sessão
11/02/1999 DISTRIBUIÇÃO:CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Serviços e Obras Públicas
12/02/1999 Entrada à CCJ
22/02/1999 Deputado Milton Flávio e outros solicitam tramitação de urgência para o projeto
23/02/1999 Publicado o requerimento de urgência (DA p. 6)
25/02/1999 Distribuida a Dep. Maria do Carmo Piunti.
01/03/1999 Enviado de PC para DEP. MARIA DO CARMO PIUNTI Guia s/nº
10/03/1999 11ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
10/03/1999 Aprovado o parecer favorável do Relator.À CSO.
11/03/1999 Entrada na CSOP
18/03/1999 Solicitado RE.Ao STAM.
19/03/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CSOP
19/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
19/03/1999 Pedido de RE.À CSO.
19/03/1999 Devolvido com juntada de pedido de RE.Ao STAM,para despacho do Presidente.
23/03/1999 Designado Relator Especial pela CSOP o Deputado Milton Flávio
24/03/1999 Devolvido com despacho do Presidente designando o Dep.Milton Flavio,RE pela CSO.Ao Deputado.
25/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (002)
25/03/1999 Devolvido com parecer do RE,pela CSO,Dep. Miltom Flávio,favorável.Ao STAM.
26/03/1999 Publicados o Parecer nº 344, de 1999, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável; e o Parecer n 345, de 1999, de Relator Especial pela Comissão de Serviços e Obras Públicas, Deputado Milton Flávio, favorável (DA p. 5/6)
23/04/1999 26ª Sessão Ordinária - aprovado
23/04/1999 Reentrada e encaminhado à DPL para elaboração da minuta de autógrafo.À DPL.
23/04/1999 Devolvido da DPL e enviado ao SPL com autógrafo elaborado.
28/04/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.334 (DA p. 6)
06/05/1999 Publicada a Lei nº 10.303, de 05/5/99 (DOE p. 1)
11/06/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01123/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.002

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável      
favorável        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/04/1999 Autógrafo 024334 Mesa Diretora  
 
 
 
 
2 06/05/1999 Lei 10303 Governador  
3 23/02/1999 Req. Urgência 025919  
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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