| 04/02/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 5) |
| 05/02/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 11/02/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 12/02/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CRT - Comissão de Relações de Trabalho |
| 25/02/1999 |
Entrada na CCJ |
| 29/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamneto, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9) |
| 30/06/1999 |
Publicada errata do despacho de arquivamento (DA p. 4) |
| 24/08/1999 |
Enviado de SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. para SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01804/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.001 |