| 04/02/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 5) |
| 05/02/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 11/02/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 12/02/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 25/02/1999 |
Entrada na CCJ |
| 16/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
| 10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 09) |
| 25/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00949/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.001 |