| 11/02/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 5 ) |
| 12/02/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 23/02/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 25/02/1999 |
DISTRIBUIÇÂO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação (art. 33, III, da "IX CRI") |
| 25/02/1999 |
Entrada na CCJ |
| 04/03/1999 |
Enviado do PC.para Dep.Maria do Carmo Piunti |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |
| 12/12/2002 |
Devolvido e enviado ao STAM à pedido para arquivamento. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.105 |