| 27/02/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 5) |
| 02/03/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 08/03/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 15/03/1999 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito |
| 15/03/1999 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (198) |
| 15/03/1999 |
Entrada na CCJ |
| 19/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 09) |
| 24/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00939/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.001 |