| 23/11/1996 |
Publicado no Diário Oficial ( pag 07) |
| 26/11/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/12/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 03/12/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (1962) |
| 04/12/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CRT - Comissão de Relações do Trabalho e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 08/12/1996 |
Encaminhado ao Protocolo das Comissões (***) |
| 09/12/1996 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 12/06/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 20/06/1997 |
Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (1570) |
| 21/06/1997 |
Publicado o parecer 1089/97, da CCJ, contrário ao PL |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06) |
| 24/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00935/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.097 |