| 06/03/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia, p.6 |
| 09/03/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/03/1999 |
Publicada a retificação do PL (DA, p.7) |
| 06/04/1999 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (256) |
| 07/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6) |
| 24/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00939/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.001 |