| 12/10/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 17/10/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 23/10/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 24/10/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (2140) |
| 13/11/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Mesa e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 13/11/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1929) |
| 14/11/1995 |
Entrada na CCJ |
| 05/06/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 10/06/1997 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1440) |
| 11/11/1997 |
Publicado o parecer nº 1014/97, da CCJ, contrário ao PL |
| 09/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do 177 da IX CRI (DA p. 07) |
| 22/04/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00602/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.05.002 |