| 24/03/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 8) |
| 25/03/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 31/03/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/04/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 09/04/1999 |
Entrada na CCJ |
| 10/06/1999 |
Distribuido ao Dep. Edson Aparecido. |
| 15/06/1999 |
Devolvido com parecer contrário diretamente à CCJ. |
| 24/06/1999 |
Vista ao Deputado Roque Barbiere. |
| 27/11/2007 |
RESTAURADO. |
| 07/12/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 25)- Arquivado |