| 24/03/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 8) |
| 25/03/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 31/03/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/04/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 da IX CRI ) |
| 09/04/1999 |
Entrada na CCJ |
| 20/05/1999 |
Distribuido ao Dep. Carlos Braga. |
| 28/05/1999 |
Devolvido com solicitação de documentos.À CCJ para juntada. |
| 31/05/1999 |
Devolvido ao Autor solicitando documentos. Ao Autor. |
| 29/08/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 29/08/2003 |
Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL. |
| 29/08/2003 |
Enviado ao STAM para arquivamento. |
| 08/12/2003 |
Publicado despacho, Arquivando, nos termos do Artigo 177 da XI CRI. (D.A. p.17) |
| 10/12/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.102 . |