| 29/11/1996 |
Publicado no Diário Oficial (pg. 13) |
| 02/12/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/12/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/12/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (2006) |
| 12/12/1996 |
DISTRIBUIÇÃO CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, § 1º, Item 5, e Artigo 33, Inciso II da VIII CRI) |
| 12/12/1996 |
Encaminhado ao Protocolo das Comissões (3110) |
| 12/12/1996 |
Entrada na CCJ |
| 08/04/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
| 25/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00950/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.109 |