| Documento |
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| Número Legislativo |
0155
/ 1999
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| Ementa |
Indica ao Sr.Presidente da República providências no sentido de que o contrato firmado entre a organização emissora e o titular do cartão de crédito preveja clausula, que somente credencie o titular ao pagamento de dívidas, não sendo possível efetuar saque em caixa eletrônico.
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| Data de Publicação |
30/03/1999
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Vitor Sapienza
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARTÃO DE CRÉDITO, DÍVIDA, PAGAMENTO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.020
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