| 08/04/1999 |
Publicação no Diário Oficial na página 005 |
| 09/04/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 15/04/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 28/04/1999 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CET - Comissão de Esportes e Turismo |
| 28/04/1999 |
Entrada na CCJ. |
| 20/05/1999 |
Distribuido ao Dep. Carlos Braga. |
| 28/05/1999 |
Devolvido com cota encaminhando ao DADE para manifestação.À CCJ para juntada. |
| 02/06/1999 |
Devolvido e encaminhado ao STAM. |
| 02/06/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração de ofício ao DADE (02) |
| 16/06/1999 |
Expedido Ofício SGP nº 4060/99, dirigido ao Governador, solicitando manifestação do DADE, acerca da transformação do Município em estância turística |
| 23/04/2003 |
Publicado despacho de arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.13) |
| 24/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.087 . |