| 10/04/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009 |
| 13/04/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 19/04/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 28/04/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, I, §1º, 5 e artigo 33, II, todos da IX CRI) |
| 28/04/1999 |
Entrada na CCJ. |
| 20/05/1999 |
Distribuido ao Dep. Milton Vieira. |
| 28/05/1999 |
Devolvido com parecer favorável. À CCJ. |
| 11/08/1999 |
Aprovado o parecer do relator Dep. Milton Vieira. |
| 16/08/1999 |
Enviado ao STAM. |
| 16/08/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 06/11/1999 |
Publicado o parecer 1302/99, da CCJ (Favorável) (DA, p.25) |
| 23/11/1999 |
36ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 24/11/1999 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (977) |
| 24/11/1999 |
Recebido no PC e enviado à DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo. |
| 25/11/1999 |
Devolvido ao PC e enviado ao SPL. |
| 03/12/1999 |
Publicado o Autógrafo nº 24.449 (DA p. 10) |
| 21/12/1999 |
Publicada a Lei nº 10.451, de 20/12/99 (DOE p. 3) |
| 21/03/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04224/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.008 |