| 14/12/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0001 |
| 15/12/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 07/02/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/02/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (101) |
| 12/02/1996 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| 12/02/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (190) |
| 12/02/1996 |
Entrada na CCJ |
| 16/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 08/04/1999 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (270) |
| 10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00927/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.101 |