| 01/06/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0001 |
| 02/06/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 08/06/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/06/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1057) |
| 14/06/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
| 14/06/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (903) |
| 19/06/1995 |
Entrada na CCJ |
| 07/04/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/nº) |
| 09/04/1999 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (280) |
| 13/04/1999 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 08) |
| 25/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00951/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.109 |