| 20/06/1995 |
Publicado no Diário Oficial (p. 8) |
| 21/06/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/06/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 28/06/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1206) |
| 01/08/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CE) Comissão de Educação |
| 01/08/1995 |
Encaminhado ao Expediente das Comissões (1084) |
| 02/08/1995 |
Entrada na CCJ |
| 26/09/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer, para conferência e publicação (s/n) |
| 21/11/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (2038) |
| 22/11/1995 |
Publicado o parecer da CCJ, contrário ao PL |
| 09/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento (artigo 177 da IX CRI) (DA p. 7) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00914/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.099 |