| 07/02/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 08/02/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 14/02/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 15/02/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (165) |
| 15/02/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça (Artigos 31 e 33) |
| 15/02/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (156) |
| 16/02/1995 |
Entrada na CCJ |
| 14/08/1995 |
Recebido da Comissão de Constituição e Justiça para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 17/10/1995 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do Artigo 178 da VII CRI (DOE p. 9) |
| 08/12/2003 |
Publicado despacho, Arquivando, nos termos do Artigo 177 da XI CRI. (D.A. p.17) |