| 23/04/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 24/04/1999 |
Publicada errata do PL (DA p. 08) |
| 24/04/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 30/04/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/05/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDH - Comissão de Direitos Humanos e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 19/05/1999 |
Entrada no PC. |
| 20/05/1999 |
Entrada na CCJ. |
| 21/06/1999 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere. |
| 04/08/1999 |
Devolvido com parecer contrário ao PL. À CCJ. |
| 11/08/1999 |
Concedida Vista ao Dep. Carlos Braga. |
| 16/08/1999 |
Enviado ao Dep. Carlos Braga |
| 30/03/2000 |
Recebido da vista. |
| 11/04/2000 |
Aprovado o parecer do relator. |
| 17/04/2000 |
Ao STAM. |
| 19/04/2000 |
Publicado o parecer 590/2000, da CCJ, contrário ao PL (DA, p.4) |
| 01/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 02/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 . |